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Pernambuco reduz alíquotas do imposto sobre doações e institui novo PERC

01/12/2017 11:39:161247 visualizações

Pernambuco reduz alíquotas do imposto  sobre doações e institui novo PERC

Foi publicada ontem (29/11) a Lei Complementar nº 374/2017, que reduz as alíquotas do ICD, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, sobre as doações realizadas entre 01/12/2017 e o dia 30/03/2018.

A Lei Complementar prevê a redução de 50% das alíquotas do ICD na hipótese de pagamento à vista do imposto, e de 25% para o pagamento deste em até seis parcelas, em ambos os casos o contribuinte deve solicitar à SEFAZ o lançamento do imposto até o dia 30/03/2018. 

Tal medida inaugura uma excelente oportunidade para realização do planejamento sucessório, garantindo a destinação desejada do patrimônio após a sucessão, a um custo reduzido. O planejamento permite ainda agilidade e harmonia na transmissão dos bens, evitando longos períodos de inventário e conflitos, além de conceder à família tempo para se ambientar com a participação nos bens herdados, enquanto o fundador estiver vivo.

A Lei Complementar nº 374/2017 institui, ainda, de nova edição do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC relativo ao ICD. Poderão aderir ao PERC-ICD os contribuintes com débitos do imposto:

Já lançados ou em processo de lançamento

(i)  Que já foram inscritos em dívida ativa, inclusive aqueles em fase de cobrança judicial;

(ii) Débitos ainda não lançados, cujo procedimento de lançamento de oficio tenha sido iniciado pelo Fisco até 30/11/2017;

(iii) Débitos ainda não lançados, cuja declaração tenha sido entregue à SEFAZ-PE até 30/11/2017.

Ainda não lançados

(i) Com fato gerador ocorrido até 30 de novembro de 2017, desde que a solicitação do lançamento do imposto seja protocolizada no período entre 01/12/2017 e o dia 31/01/2018.

Nas duas hipóteses, os benefícios do PERC-ICD consistirão na redução de 100% dos juros e da Multa para os débitos quitados à vista.  A redução será de 60% da multa e dos juros para pagamento em até 12 parcelas, e de 40% para pagamento entre 13 e 36 parcelas.