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Resolução 4.841/2020 altera o limite mínimo para a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE).

04/08/2020 15:01:3450 visualizações

Resolução 4.841/2020 altera o limite mínimo para a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE).

A Resolução 4.841/2020 do Conselho Monetário Nacional alterou o limite mínimo para a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE). 

A Declaração passa a ser obrigatória apenas para pessoas físicas e jurídicas, com residência fiscal no Brasil, que possuam bens, direitos e valores no exterior, em montante igual ou superior a US$1.000.000,00, ou o equivalente nesta moeda, na data-base de 31 de dezembro do ano anterior. 

A alteração representa a elevação do patamar mínimo que antes era de US$ 100.000,00 para o novo valor de US$ 1.000.000,00.