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Sílvio Latache publica artigo "O Novo Marco Legal do Câmbio” no Portal Migalhas

05/01/2022 18:28:5445 visualizações

Sílvio Latache publica artigo

A lei possui vinte e nove artigos divididos em seis capítulos, quais sejam: (i) disposições preliminares (art. 1º); (ii) do mercado de câmbio (arts. 2º ao 7º); (iii) do capital brasileiro no exterior e do capital estrangeiro no país (arts. 8º ao 10); (iv) das informações para a compilação de estatísticas macroeconômicas oficiais pelo Banco Central do Brasil (art. 11); (v) disposições gerais (arts. 12 ao 19), e; (vi) disposições finais (arts. 20 ao 29).

Confira o artigo, na íntegra, do nosso sócio Sílvio Latachehttps://www.migalhas.com.br/depeso/357413/o-novo-marco-legal-do-cambio