Carregando

Notícias

< voltar

Ilegalidade da cobrança pelos terminais portuários da tarifa sobre escaneamento de contêineres

10/07/2019 17:00:00237 visualizações

Ilegalidade da cobrança pelos terminais portuários da tarifa sobre escaneamento de contêineres

Uma nova tarifa vem sendo exigida ilegalmente dos importadores e exportadores pelos terminais portuários em todo o Brasil: a tarifa de escaneamento de contêiner, também conhecida como “inspeção não invasiva”. Essa cobrança foi instituída em razão da Portaria nº 3.518/2011 da Receita Federal do Brasil, a qual exige, em seu art. 14, a implantação do sistema de escaneamento de cargas nos terminais dos portos, como “medida de segurança”.

 

Haja vista tal determinação legal, os terminais portuários vêm repassando, indevidamente, os custos inerentes à atividade de escaneamento aos usuários, ou seja, aos importadores e exportadores.

 

Ocorre que, ao contrário do que almejam os terminais, o procedimento de “inspeção não invasiva” é de inteira responsabilidade e encargo do recinto alfandegado depositário da carga, devendo este suportar os seus custos. Afinal, tendo em vista o seu caráter de recinto alfandegado, a referida atividade – escaneamento de contêineres – é condição para o seu funcionamento. É certo que a obrigatoriedade de cumprimento determinadas exigências, entre as quais se encontra a disponibilização de equipamentos de inspeção não invasiva (escâneres) de cargas, imputa maior responsabilidade e despesas aos depositários.

 

Deste modo, considerando que os terminais são explorados por conta e risco dos arrendatários e autorizatários, os custos inerentes ao seu funcionamento estão na matriz de risco dos próprios terminais portuários, que, ao proceder o escaneamento, não prestam, efetivamente, serviços a terceiros, mas, tão somente, realizam obrigações dirigidas a si próprios. Os exportadores e importadores, por sua vez, não podem ser responsabilizados por despesas decorrentes de imposição aduaneira e fatos e atividades sobre as quais não tenham qualquer ingerência ou previsibilidade.

 

Por conseguinte, em não se caracterizando o escaneamento de contêineres como serviço portuário, incontroverso que não pode ser cobrada taxa dos usuários importadores ou exportadores pela sua execução.

 

Em razão disso, os tribunais brasileiros vêm suspendendo a cobrança da referida taxa pelos terminais portuários. Para tanto, reconhecem a sua ilegalidade tendo em vista a ausência de serviço portuário, mas tão somente o exercício de atividade a fim de ampliar a segurança n comercializacão e no trânsito internacionais das cargas importadas ou exportadas.

 

Isto posto, as empresas que sofrem este tipo de cobrança podem pleitear judicialmente a imediata suspenção liminarmente desta cobrança, assim como exigir a devolução do valor pago nos últimos três anos, no caso de TUP e cinco anos, no caso de arrendatário.