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Nova lei 14.066/20 e as alterações normativas referentes a segurança de barragens.

13/10/2020 23:44:4768 visualizações

Nova lei 14.066/20 e as alterações normativas referentes a segurança de barragens.

No dia 01 de outubro de 2020, o Governo Federal sancionou a Lei 14.066/20, a qual modifica as regras, exigências e sanções punitivas referentes à segurança de barragens.

Antes da sanção, foram vetados dois trechos da proposição legislativa, são eles: 1) A obrigatoriedade do empreendedor de barragem de acumulação de água em apresentar uma garantia para a reparação de eventuais danos ocorridos; e 2) Os valores arrecadados com o pagamento de multas por infração administrativa à Política Nacional de Segurança de Barragens serem revertidos para a melhoria das ações dos órgãos fiscalizadores."

A justificativa ao primeiro veto é de que os Poderes Públicos estão entre os principais empreendedores desse tipo de barragens, portanto, seriam prejudicados pela forte pressão orçamentária. Em relação ao segundo, justifica-se que o dispositivo contrariava a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por não prevê uma cláusula de vigência, mesmo estabelecendo uma vinculação de receita.

O ponto marcante da nova norma é a vedação do uso das barragens que foram construídas pelo método montante, que consiste no acréscimo de camadas sucessivas de degraus com o próprio material de rejeito de mineração sob o dique inicial, que foi o modelo utilizado nas barragens de Mariana e Brumadinho, que romperam, respectivamente, nos anos de 2015 e 2019, causando um significativo desastre ambiental.

 

Tal proibição tem o objetivo de evitar a propagação de tragédias. Por isso, a lei determina um prazo, de até 25 de fevereiro de 2022, para que as empresas desmontem as barragens construídas por esse método, ficando a sua prorrogação a critério da Agência Nacional de Mineração, diante de eventual inviabilidade técnica para a execução do serviço dentro desse período.

Também, estão previstas multas administrativas, observado o mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o máximo de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para as empresas que descumprirem as normas de segurança. Além disso, outras sanções também são previstas, como advertências e a perda dos direitos de exploração mineral.

Por fim, a Lei 14.066/2020 determina que áreas degradadas, por acidentes ou desastres ambientais, possuam preferência para receber recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), que atuará como um agente financiador, por meio da participação social, para a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente.