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Metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis

17/09/2020 18:35:32116 visualizações

Metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis

No dia 10 de setembro de 2020, foi publicada a Resolução nº 08 de 18 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Política energética (CNPE), que define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.

Os parâmetros foram estabelecidos em substituição à Tabela contida no art. 1º da Resolução CNPE nº 15, de 24 de junho de 2019. Observa-se que, para 2020, a meta é de 14,53 milhões de unidades de Crédito de Descarbonização (CBio), quase a metade da meta prevista, para este ano, na Resolução do ano anterior, que era de 28,7 milhões de Cbio.

A explicação para essa redução são as consequências dos impactos da Pandemia de COVID-19. Dessa forma, as metas definidas para o ano de 2020 ficam reduzidas, conforme o valor indicado na Tabela do art. 1º da Resolução:

 

 

Contudo, fica mantida a meta compulsória para o ano de 2019 de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, estabelecida na Tabela contida no art. 1º da Resolução CNPE nº 15, de 2019, ou seja, 16,8 milhões de Cbio.

A resolução autoriza a redução da meta individual do distribuidor de combustíveis, para o caso de aquisição de biocombustíveis, em atendimento ao:

  • art. 8º da Política Nacional de Biocombustíveis (Renovabio), mediante contratos de fornecimento com prazo superior a um ano, firmados com produtor de biocombustível detentor do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis;
  • art. 7º do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, desde que a redução não seja superior a 20%, mediante comprovação da aquisição de biocombustíveis por meio de contrato de fornecimento de longo prazo;
  • Regulamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

 

Por fim, a Resolução nº 08/20, do Conselho Nacional de Política energética (CNPE) ainda estabelece, como de interesse da Política Energética Nacional, que as metas individuais dos distribuidores de combustíveis sejam reduzidas na mesma proporção dos Créditos de Descarbonização (CBios) retirados de circulação do mercado por outros agentes não obrigados, também na forma a ser estabelecida pela ANP.


Tiago Andrade Lima   |   tiagoalima@qca.adv.br 
Alysson Nascimento   |   alyssonnascimento@qca.adv.br 
Álvaro  Pereira   |   alvaropereira@qca.adv.br  
Nattana Barros   |   nattanabarros@qca.adv.br