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Assinatura Eletrônica para Órgãos Públicos

19/06/2020 18:37:35188 visualizações

Assinatura Eletrônica para Órgãos Públicos

A pandemia do COVID-19 inegavelmente acelerou um processo inevitável, a digitalização das relações. Para acompanhar esse movimento, o presidente Jair Bolsonaro adotou a Medida Provisória nº 983/20, publicada em 17 de junho de 2020, que dispõe sobre o uso das assinaturas eletrônicas em comunicações com e entre órgãos públicos.

Inicialmente, lembramos que desde 2001 a MP2.200-1 já regula o uso das assinaturas eletrônicas em documentos entre particulares. Nesta seara, a MP e a jurisprudência evoluíram no sentido de que apenas as assinaturas realizadas com certificado digital expedido pela ICP-Brasil são realmente seguras e podem conferir caráter executivo ao documento, independente da assinatura de duas testemunhas. Apesar de admitir outros meios de comprovação da autoria e integridade dos documentos, a livre critério das Partes envolvidas, tais documentos não constituem título executivo extrajudicial.

A nova norma inova ao regular comunicações com e entre órgãos públicos. As assinaturas eletrônicas passam a ser classificadas em três categorias, quais sejam: a) Assinatura Eletrônica Simples – documento assinado através de login e senha em cadastro realizado completamente on-line; b) Assinatura Eletrônica Avançada – equivalente a um documento assinado através da plataforma DocuSign, CertiSign, Contraktor ou outras semelhantes, onde seja possível confirmar que o documento não sofreu alterações posteriores; e c) Assinatura Eletrônica Qualificada – documento assinado com certificado digital expedido pela ICP-Brasil, nos termos da MP nº 2.200-2/01.

Apesar de expressamente permitir aos órgãos e Poderes públicos que adotem padrões mais rígidos, o texto estabelece as seguintes utilizações para cada uma das categorias:

Assinatura Eletrônica Simples

- Exclusivamente para interações que não envolvam informações protegidas por sigilo

Assinatura Eletrônica Avançada

- Interação que envolvam informações protegidas por sigilo

- Registro de atos perante as Juntas Comerciais

Assinatura Eletrônica Qualificada

- Transferência e registro de imóveis

- Assinatura de atos normativos pelo poder público

A Medida Provisória trata ainda de outros temas como uso de assinaturas eletrônicas em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. A íntegra da norma pode ser conferida neste link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-983-de-16-de-junho-de-2020-261925303