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Nova súmula do CARF pode afetar agentes marítimos e agentes de carga

19/08/2019 13:00:00116 visualizações

Nova súmula do CARF pode afetar agentes marítimos e agentes de carga

Conceitualmente, agentes marítimos e agentes de carga são os profissionais contratados por armadores de navios e donos de carga, respectivamente, para representá-los perante as autoridades do país de destino da embarcação. Para tanto, recebem poderes através de instrumento de mandato, de modo que se tornam verdadeiros mandatários de seus contratantes.

 

Nesse sentido, conforme o entendimento da jurisprudência pátria, a responsabilidade desses atores é subjetiva. Isto é, prescindem da comprovação de dolo ou culpa - ou de extrapolação dos poderes do mandato - em suas ações ou omissões causadoras de danos a outrem (dentre os quais se enquadram os entes de Administração Pública). Destarte, nas hipóteses em que agem puramente no cumprimento no mandato que lhes foi outorgado, não são considerados corresponsáveis por danos a terceiros e, de igual modo, não podem responder solidariamente por infrações cometidas pelo próprio transportador ou do dono da carga.

 

Essa tese, todavia, pode sofrer um revés considerável em breve. Isso porque o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF publicou a Portaria nº 29, de 05 de agosto de 2019, na qual convoca o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF para votação de diversos enunciado de súmulas. Dentre esses, destaca-se o da 49ª Proposta de Enunciado de Súmula, segundo a qual: “O agente de carga e o agente marítimo, na condição de representantes no País do transportador estrangeiros, respondem pelas infrações cometidas no transporte de mercadorias”.

 

Em outras palavras, tem-se que o CARF pretende legislar na contramão do farto entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria, vez que – com base em acórdãos do próprio Conselho - pretende pacificar o entendimento interno no sentido de atribuir-se responsabilidade solidária ao agente marítimo e ao agente de carga com o seu contratante em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária de modo irrestrito.

 

Ocorre que, na hipótese de aprovação deste enunciado, os agentes serão colocados em situação desfavorável perante o CARF. Afinal, na situação de meros mandatários, os agentes não têm qualquer ingerência sobre os atos dos mandantes – ou seja, não tem o poder de atuar para evitar o cometimento de ilícitos por estes - e agem unicamente em seu nome e, ainda assim, responderão pelas suas infrações.

 

Assim, o dia 03 de setembro de 2019, data de realização da sessão extraordinária, reunião do Pleno e das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, será decisivo para o futuro dos agentes marítimos e os agentes de carga e de suas operações.