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Restrição ao trânsito de veículos transportando cargas vivas em Santos é derrubada pelo STF (ADPF nº 514)

30/11/2018 19:32:16425 visualizações

Restrição ao trânsito de veículos transportando cargas vivas em Santos é derrubada pelo STF (ADPF nº 514)

Em 18 de abril de 2018, o Prefeito do Município de Santos/SP, editou a Lei Municipal Complementar nº 996/2018, que alterou o artigo 230 do Código de Posturas do Município de Santos, com o objetivo de proibir o trânsito de veículos transportando cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana desse município, excetuando os animais domésticos, os animais a serviço das forças policiais, os de uso terapêuticos, dentre outros.

A referida norma representa uma ameaça à indústria agropecuária e, por consequência, à economia brasileira, vez que a exportação de cargas vivas é um importante meio de escoação da produção nacional. Inclusive, pois, dentre as hipóteses excetuadas à proibição, não se encontram os animais destinados à exportação ou mesmo ao Porto de Santos.

Essa medida foi, acertadamente, derrubada em sede de medida cautelar, através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 514, ajuizada pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) perante o Supremo Tribunal Federal.

O Ministro Edson Fachin, relator do processo, concluiu que a lei impôs restrição desproporcional ao direito dos empresários do agronegócio de realizarem a sua atividade. Outrossim, considerou ter havido transgressão da competência da União, pois incumbe a esta a criação de normas e diretrizes nacionais da atividade agropecuária, conforme a Lei 8.171/1991.

Ademais, o Decreto 5.741/2006 inclui no rol de competências da União – por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) - a fiscalização do trânsito nacional e internacional, por qualquer via, de animais e vegetais, seus produtos e subprodutos, qualquer outro material derivado, equipamentos e implementos agrícolas.