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ANTAQ Permite Sustentação Oral Nas Reuniões de Diretoria Colegiada

21/07/2020 23:54:1087 visualizações

ANTAQ Permite Sustentação Oral Nas Reuniões de Diretoria Colegiada

A partir da próxima Reunião Ordinária da Diretoria (483ª ROD), agendada para o dia 30 de julho, por videoconferência, já será possível a manifestação oral das partes nos processos decisórios da ANTAQ, reservando-se o tempo de 10 minutos para cada parte ou interessado após a exposição do relator e que pode ser feita pessoalmente ou por procurador devidamente constituído.

Deve ser apresentado pedido à Secretaria Geral em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da reunião na qual o processo está pautado. Destaque-se que o pedido de sustentação oral poderá ser formulado para qualquer processo objeto de deliberação pela Diretoria Colegiada, excetuados nos processos normativos e nos casos de medida cautelar.

Há também a possibilidade de requerimento da manifestação oral ao interessado que, sem ser parte no processo, tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão a ser adotada, devendo obedecer aos mesmos prazos e formas das partes, além de ter que justificar seu interesse, sujeito ao posterior deferimento do Relator.

A novidade foi prevista na Resolução n. 7.701/2020, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, em vigor desde 1º de julho de 2020, e que revogou expressamente a Resolução nº 2.900-ANTAQ.