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STJ entende pela incidência de ISS sobre a operação de armazenamento de carga em terminal portuário.

23/02/2021 19:19:5546 visualizações

STJ entende pela incidência de ISS sobre a operação de armazenamento de carga em terminal portuário.

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformaram, por unanimidade, a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas, o qual havia acatado a tese do contribuinte no sentido de que as operações de armazenagem e estadia portuária de contêineres seria equiparável à locação de bens. 

Desse modo, afastou-se a aplicação da Súmula Vinculante n. 31 do Supremo Tribunal Federal, que assenta a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas operações de locação de bens móveis em relações contratuais complexas, nos casos em que a locação de bens móveis estiver claramente segmentada da prestação de serviços. 

Isso porque, segundo entendimento da Corte Superior no julgamento do REsp 1.805.317/AM, ambas as atividades apresentam diferenças do ponto de vista da responsabilidade civil. Na locação, eventuais danos à mercadoria serão suportados pelo locatário, tendo em vista que este tem a posse direta sobre o bem. Por outro lado, na hipótese do armazenamento pelo operador portuário, a empresa que explora o terminal deve indenizar os prejuízos causados aos proprietários por falha da prestação de serviços. 

Nesse caso em específico, o armazenamento das cargas não transfere a posse direta para os transportadores da mercadoria. Na verdade, a mercadoria transportada aguarda o despacho aduaneiro com garantia e fiscalização por parte do operador e com vedação de acesso pelo tomador do serviço.  

Isto é, o armazenamento de contêineres é, portanto, o ato de guardar as mercadorias sob vigilância e monitoramento do operador portuário, em conformidade com as características da carga, somente até que se processe o despacho aduaneiro pela Receita Federal.  

Assim, para o relator Ministro Gurgel de Faria, não há como enquadrar a atividade como mera locação de espaço físico. 

Por fim, cumprindo o requisito da taxatividade da lista anexa da Lei Complementar 116/2003, a atividade de armazenagem de cargas portuárias está prevista no rol de serviços passíveis de incidência de ISS, conforme o item 20.01.