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Lei Estadual nº 16.784, de 23 de dezembro de 2019 revoga competência da CPRH para licenciamento de poços.

24/02/2021 17:04:52100 visualizações

Lei Estadual nº 16.784, de 23 de dezembro de 2019 revoga competência da CPRH para licenciamento de poços.

A portaria conjunta de nº 001/2017, havia definido que o procedimento para captação de águas subterrâneas por meio de poços perfurados exigiria a participação conjunta da Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC) e da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH).

Entretanto, após a promulgação da Lei nº 16.784, de 23 de dezembro de 2019, esse cenário sofreu uma significativa modificação. Se antes mostrava-se necessária a solicitação de outorga junto à APAC e de licença ambiental junto ao CPRH nos termos da portaria conjunta 001/2017, agora apenas o primeiro órgão deverá ser consultado.

Isto porque a aludida lei – ao promover alterações na legislação que dispõe sobre licenciamento ambiental no Estado de Pernambuco (Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010) – retirou da CPRH a competência para concessão de licenciamentos ambientais relacionados a exploração de águas subterrâneas, que eram previstos na tabela 11.3 do Anexo da Lei Estadual nº 14.249/2010, e, por esta razão, a atividade de poços deixou de ser licenciada pela CPRH.

Muito embora não haja mais necessidade de licenciamento pelo CPRH, o procedimento perante a APAC permaneceu inalterado. O PVE (parecer de viabilidade de explotação), por exemplo, continua sendo exigido quando o objeto do pleito for a captação de águas subterrâneas por meio de poços perfurados.