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Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.

26/06/2020 12:17:33154 visualizações

Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.

No dia 24 de junho de 2020, foi publicado o inteiro teor do acórdão referente ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 654833, que fixou a seguinte tese: "É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental".

A Corte Suprema, por maioria, apreciando o tema 999 da repercussão geral, extinguiu o processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Relator Alexandre de Moraes. Na ocasião, foram vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli (Presidente), que davam provimento ao recurso.

A demanda, na origem, desenvolveu-se nos autos de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal – MPF, em face de Orleir Messias Cameli, Marmud Cameli Cia. Ltda. e Abraão Cândido da Silva, objetivando a reparação de danos materiais, morais e ambientais, decorrentes de invasões em área indígena ocupada pela comunidade Ashaninka-Kampa do Rio Amônia, situada no Acre, as quais ocorreram entre os anos de 1981 a 1987, com a finalidade de extrair ilegalmente madeira de elevado valor de mercado (mogno, cedro e cerejeira).

O RE, interposto pelos madeireiros, questionou o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a imprescritibilidade do dano ambiental, e defendeu ser inconstitucional a interpretação conferida por aquele tribunal ao artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei deve prever prazos de prescrição para ilícitos que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as ações de ressarcimento, e também ao artigo 225, parágrafo 3º, que trata do dano ambiental”.

As alegações dos recorrentes eram de que os fatos são anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, devendo ser desconsiderada a lógica da imprescritibilidade e observado o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965). Requereram, de forma subsidiária, o reconhecimento da imprescritibilidade apenas da reparação do dano ao meio ambiente, por se tratar de direito fundamental indisponível, não estendendo a imprescritibilidade às ações indenizatórias de cunho pessoal ou individual homogêneo.

Contudo, o Ministro Relator Alexandre de Moraes considerou que os argumentos dos fatos serem anteriores à promulgação da CF/88 não prosperavam, pois o ordenamento pátrio e os protocolos internacionais já tutelavam o meio ambiente, anteriormente, e previam a obrigação de o poluidor reparar os danos causados

Ademais, para o Ministro Relator, a existência de direitos fundamentais individuais não tem o condão de afastar a supremacia do interesse público no que se refere à conservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio à qualidade de vida.

Para ler a íntegra do acórdão (RE nº 654833), basta acessar o seguinte link: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753077366