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Nova Lei desburocratiza a exploração de instalações portuárias

27/08/2020 23:19:13105 visualizações

Nova Lei desburocratiza a exploração de instalações portuárias

Na última segunda-feira, foi sancionada a Lei nº 14.047, de 24 de agosto de 2020, a qual promete revolucionar o mercado portuário brasileiro através da alteração da Lei dos Portos (Lei nº 12.815) para a simplificação de arrendamentos portuários.

Esta nova lei é decorrente da Medida Provisória nº 945/2020, a qual estabeleceu medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário e foi alterada durante a sua tramitação no Congresso Nacional, dando origem ao Projeto de Lei de Conversão nº 30/2020.

Entre as novidades trazidas pela Lei nº 14.047/2020, para permitir a dispensa de licitação de área no porto organizado quando existir um único interessado em sua exploração. Para tanto, basta que a autoridade portuária realize chamamento público e o novo empreendimento possua conformidade com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do porto.

Além disso, foi criado um novo regime de exploração de áreas e instalações portuárias: o uso temporário. Por este, será possível explorar terminal portuário por um prazo de até 48 (quarenta e oito) meses. Para tanto, também não haverá a necessidade de realização de licitação, bastando a realização de processo seletivo simplificado.

Nota-se, então, que a Lei nº 14.047/2020 desburocratiza os procedimentos necessário para a exploração de áreas e instalações portuárias, facilitando a instalações de novos empreendimentos. Tudo isto para atrair investimentos e impulsionar o desenvolvimento deste segmento tão caro à economia brasileira, explorando todo o seu potencial.

Assim sendo, está-se diante de um novo cenário para mercado portuário brasileiro, repleto de oportunidades para todos: desde as autoridades e os operadores portuários, às empresas dos mais variados segmentos da economia que pretendem explorar instalações portuárias para exportar, importar ou movimentar nacionalmente os frutos de sua própria produção.