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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) deve ser entregue até 5 de abril

29/01/2020 12:04:36686 visualizações

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) deve ser entregue até 5 de abril

QUEM PRECISA APRESENTAR?

A declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas, com residência fiscal no Brasil, que possuem bens, direitos ou valores no exterior, em montante superior a US$100.000,00 (ou o equivalente nesta moeda), na data-base de 31 de dezembro do ano anterior.

QUAL O PRAZO FINAL?

Quem possui ativos no exterior acima de US$100.000,00 até US$100.000.000,00 deve apresentar a declaração anualmente, a partir do dia 15 de fevereiro até as 18 horas do dia 5 de abril. Os contribuintes que possuem ativos acima de US$100.000.000,00, devem realizar a declaração em periodicidade trimestral.

O QUE É?

É uma declaração feita pelo contribuinte ao Banco Central do Brasil. Essa declaração deve ser feita de forma independente da declaração do imposto de renda e com ela não se confunde.

Uma vez a soma dos ativos localizados no exterior atinja o patamar de US$100.000,00, todo e qualquer ativo deverá ser declarado, ainda que, individualmente, represente quantia inferior a US$100.000,00.

No caso de participação em empresas no exterior (Offshores), é recomendável preparar um balanço, de acordo com as normas do país da sede da empresa, de modo a subsidiar a declaração no Brasil, a qual exige a indicação do valor do patrimônio líquido e dos rendimentos acumulados no exercício.  

PENALIDADES

O não fornecimento ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora do prazo, sujeitam os infratores à multa de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nos termos do art. 60, da Circular nº 3.857 do Banco Central.