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Enquanto todos os olhos estão voltados para a atual crise e suas repercussões jurídicas, uma importante decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na área ambiental passou despercebida, ainda que seus reflexos possam gerar sérios prejuízos às empresas que dependem de atos expedidos pela administração pública.   

Poucas pessoas tomaram conhecimento do recente julgamento do REsp nº 1.612.887, que firmou o entendimento jurisprudencial de que o erro na autorização ambiental para atividade comercial não é suficiente para afastar a responsabilidade de quem, no ato da atividade, comete dano ao meio ambiente. Com isso, o STJ manteve a condenação da empresa recorrente ao pagamento de R$ 300 mil, por dano ambiental, a título de indenização.

O caso tratava-se, originalmente, de uma ação civil pública, por meio da qual o Ministério Público Federal requereu a indenização de dano ambiental, decorrente do corte indevido de vegetação – atividade licenciada pelo Ibama e pelo órgão ambiental estadual (Instituto Ambiental do Paraná) -, para a instalação de um posto de combustível.

Embora a instalação do posto de combustível tenha sido efetivada em conformidade com as licenças ambientais emitidas, inclusive com autorização para desmatar área de Mata Atlântica, constatou-se que a concessão da licença ambiental foi ilegal, caracterizada pelo erro dos órgãos públicos ambientais.

Nas 1ª e 2ª instâncias, o entendimento foi de que, independentemente de ter sido minimamente induzida ao erro, a empresa deveria arcar com o valor arbitrado, a título de reparação do dano ambiental. Conquanto tenha alegado, em sede de recurso especial, que foi vítima do erro na concessão das licenças e que a condenação deveria ser, no máximo, solidária com os órgãos de licenciamento ambiental, o STJ manteve o entendimento de que a empresa deve arcar com a indenização.

Como fundamento, utilizou-se a ideia de que “os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral, colocando-se aquele que explora a atividade econômica na posição de garantidor da preservação ambiental, sendo sempre considerado responsável pelos danos vinculados à atividade, descabendo questionar sobre a exclusão da responsabilidade pelo suposto rompimento do nexo causal (fato exclusivo de terceiro ou força maior)”.

Ocorre que, em vários casos análogos ao aqui discutido, Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais estão admitindo a subida de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça para discutir se a concessão de licença ambiental exime empresas de indenizar pelos danos causados, a exemplo do que fez a 6ª Turma do TRF-3 nos autos do Processo nº 0046991-68.2012.4.03.9999. Portanto, o entendimento da 3ª Turma do STJ poderá gerar, em efeito cascata, danos incalculáveis às empresas que obtiveram algum tipo de concessão da administração pública, quando, na verdade, a responsabilização deveria ser solidária.

No entanto, a tese de condenação solidária com os órgãos ambientais também foi refutada pela Ministra Nancy Andrighi. Aqui, abram-se parênteses para esclarecer que o licenciamento ambiental, como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente – inciso IV, artigo 9º, da Lei nº 6938/81 -, é caracterizado por ser um procedimento de prevenção e fiscalização, de competência dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, formado pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Além disso, o licenciamento ambiental foi concebido e deve ser entendido como se fosse um compromisso estabelecido entre o empreendedor e o Poder Público. De um lado, o empresário se compromete a implantar e operar a atividade segundo as licenças recebidas e, de outro lado, o Poder Público lhe garante que, durante o prazo de vigência da licença, obedecidas suas condicionantes, em circunstâncias normais, nada mais lhe será exigido a título de proteção ambiental.

Ocorre que, no Brasil, como restou definido na recente decisão da 3ª Turma do (STJ), quando acontece um dano ambiental, há uma busca desenfreada por um pagador, sendo sempre imputada sua reponsabilidade à iniciativa privada. Os julgados são inflexíveis em relação ao empreendedor, o que não se pode afirmar quanto à atribuição de responsabilidade do Poder Público pelo evento danoso.

No caso tratado, por exemplo, a recorrente sustentava a tese de que a condenação deveria ser, ao menos, solidária com os órgãos de licenciamento ambiental. Contudo, à luz do entendimento do Tribunal, o empreendedor teve que se contentar com um direito de regresso em face dos demais responsáveis. Entretanto, tal direcionamento não coaduna com a própria Política Nacional do Meio ambiente, por meio da qual o poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

É perceptível, portanto, que há uma permissividade quanto aos erros e omissões cometidos pelos órgãos ambientais, em relação à responsabilização por dano ambiental. Isso, contudo, jamais poderia ocorrer, haja vista, no processo de licenciamento, o empreendedor submeter-se ao controle estatal.

Tanto é assim que, após obter uma expressa autorização do órgão ambiental, pressupõe-se a regularidade da empresa. Dessa forma, se a atuação do ente público deu causa ao dano, no mínimo, o mais justo seria a imputação de sua responsabilidade, de maneira solidária, com o empreendedor.

Entretanto, o que  se observa, na prática, é um salvo conduto para que a Administração Pública possa agir sem receber nenhum tipo de punição pelas irregularidades de sua conduta, pois sempre terá a certeza de que qualquer estudo prévio ou demais atos de boa-fé, praticados pelo empreendedor no processo de licenciamento, não o eximirão de reparar essa lesão.

E, nesse sentido, o Poder Judiciário dever ter consciência do protagonismo que assume, atuando para regular e esclarecer o entendimento das normas ambientais vigentes. Ao invés de criar, como no presente caso, uma situação de insegurança jurídica, que desestimula o cumprimento das regras ambientais, por absoluta falta de segurança à correição dos seus atos e favorecendo a atuação à margem dos órgãos de controle ambiental.

Alysson Nascimento e Nattana Vieira Barros são sócios da área de Direito Ambiental de Queiroz Cavalcanti Advocacia.

Advogado Responsável